Balera Advogados
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A CVM PRETENDE IMPOR LIMITAÇÕES AOS RPPS E SECURITIZADORAS

A CVM convocou audiência pública para o dia 23 de agosto de 2018, objetivando debater limites para que os fundos de investimento com participação direta ou indireta superior a 15% do seu patrimônio de posição proveniente dos Regimes Próprios de Previdência Social sejam impedidos de obter valores mobiliários sem haja a realização de oferta pública. 

O intuito da CVM é compelir os RPPS a atuarem no mercado ao lado de outros investidores que possuam regras próprias de governança, monitoramento e avaliação dos valores mobiliários ofertados, mitigando riscos em decorrência da submissão dos ativos ao escrutínio do mercado. Em contra partida, instituirá normas que privilegiem o investimento por tais fundos em ofertas públicas registradas.

A audiência pública também debaterá possível vedação de oferta pública de certificados imobiliários e do agronegócio por securitizadoras, enquanto a temática estiver pendente de regulação específica.

Diante desse cenário que antecipa relevantes modificações nas atividades do RPPS e das securitizadoras, a equipe de mercado de capitais do Balera, Berbel & Mitne se coloca à disposição para enviar sugestões de redação normativa e comentários a CVM.