Expectativa é que veto presidencial seja derrubado no Congresso e MPEs possam renegociar dívidas em condições mais favoráveis
Acreditando que o Congresso irá derrubar o veto presidencial ao projeto de lei que institui o Refis do Simples, o Sebrae está orientando as Micros e Pequenas Empresas (MPEs) a regularizarem suas dívidas nas condições habituais com a Receita Federal. Elas têm até dia 31 de janeiro para isso. Se o veto for de fato derrubado, as MPEs inadimplentes poderão migrar para o Refis, que oferece condições bem melhores.
Só para se ter uma ideia, numa negociação comum com o Fisco, as empresas podem parcelar débitos em até 60 meses e têm 40% de desconto nos juros e multas somente do valor que dão como entrada. Pelo programa vetado pelo presidente Michel Temer dia 5 de janeiro, a dívida pode ser saldada em até 180 vezes, ou 15 anos, e o contribuinte tem direito a até 90% de desconto nos juros e multas.
Em nota, o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, diz que Temer apoia o Refis para as MPEs, mas vetou o projeto devido a uma formalidade. Em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a proposta deveria apontar como será compensada a perda de arrecadação com o programa, o que não consta do texto elaborado na Câmara Federal.
O advogado londrinense Diogo Vilela Berbel lembra que, em outubro do ano passado, Temer já havia excluído as MPEs optantes pelo Simples do projeto de lei ordinária que criou o Refis para as empresas de forma geral. A alegação à época foi que, por agregar impostos federais, estaduais e municipais, o Simples teve de ser criado por lei complementar. E seu Refis portanto também precisa ser instituído por esse tipo de lei, que exige maioria absoluta de votos para aprovação.
Após o primeiro veto de Temer, os parlamentares propuseram eles mesmos um Refis específico para as MPEs por meio de um projeto de lei complementar que foi aprovado e agora também vetado pela Presidência.
Mas tanto o advogado quanto o presidente do Sebrae acreditam que, apesar dos dois vetos, o presidente tem “vontade política” de aprovar o Refis do Simples. E teria cedido às pressões da equipe econômica para não sancioná-lo enquanto há dúvidas sobre sua constitucionalidade.
Segundo o Sebrae, de todas as empresas do Simples, o Refis beneficiaria especialmente cerca de 600 mil em todo o País, que devem aproximadamente R$ 20 bilhões à União e foram notificadas pela Receita Federal.
Todos os anos, até o dia 31 de janeiro, as MPEs têm de renovar seu pedido de permanência no regime especial. Se tiverem dívidas não negociadas com o Fisco, elas são excluídas do Simples.
REGIÃO
O delegado-adjunto da Receita Federal em Londrina, David José de Oliveira, diz que, no ano passado, 72 mil contribuintes do Simples no Paraná e em Santa Catarina foram notificados sobre seus débitos, sendo que 20,2 mil regularizaram suas situações e 51,7 mil foram excluídos do regime especial. Até o dia 31, eles ainda podem refinanciar o débito e voltar para o regime simplificado de tributação.
A Receita oferece 40% de desconto em juros e multas sobre o valor que o contribuinte se dispõe a pagar em até 30 dias. Tem de ser no mínimo 30% do total. O restante pode ser parcelado em até 60 vezes.
É PRECISO NEGOCIAR
O advogado Diogo Vilela Berbel orienta seus clientes a fazerem a renegociação. “Devem renegociar as dívidas com a Receita. Depois, se o veto for derrubado e a lei do Refis for promulgada, a negociação se ajusta aos novos critérios”, explica.
Ele lembra que as empresas terão um prazo de três meses para aderirem ou não ao Refis, caso ele realmente se viabilize. “Quem tem débito deve procurar a Receita para regularizar esse débito e ao mesmo tempo acompanhar o processo político no Congresso, isso no começo de fevereiro, quando acaba o recesso parlamentar.”
Berbel ressalta que as empresas inadimplentes, além de perderem o direito de optar pelo Simples, correm risco de ser executadas, entre outras sanções.
Para o presidente do Sindicato dos Contabilistas de Londrina (Sincolon), Geraldo Sapateiro, entre 35% e 40% das empresas enquadradas no Simples têm débito com a Receita. “Havia uma expectativa muito grande em torno do Refis. O que elas querem é o mesmo benefício que as grandes, que a lei seja igual para todos.” (N.B.)
