Recentemente, a Segunda Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais decidiu ser possível a compensação de crédito tributário antes de certificado o trânsito em julgado da ação que deferiu o mérito a favor do contribuinte, com base em precedente do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Trata-se de decisão inédita no âmbito do CARF, que, ao deferir o recurso do contribuinte, concluiu que, como a essência do direito discutido na ação principal era evidente e já havia sido resolvida, a exigência da certificação do trânsito resultaria, tão somente, em maior movimentação da já sobrecarregada máquina pública e risco sucumbencial.

Assim, afastou a aplicação do art. 170-A do CTN ao caso concreto, autorizando a compensação do crédito tributário antes do trânsito em julgado da ação principal.

CRE APROVA ACORDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ENTRE BRASIL E ESTADOS UNIDOS

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado aprovou no dia 26 de abril o texto do acordo assinado em 2015 entre Brasil e Estados Unidos na área da Previdência Social. Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2018.

Com a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo pela CRE, aguarda-se apenas deliberação e aprovação pelo Plenário do Senado Federal para que, então, entre em vigência os termos do tratado internacional firmado com os Estados Unidos da América.

Trata-se de um tratado de suma importância, pois permite a soma dos períodos de contribuição realizados nos dois países para a implantação e manutenção do direito aos benefícios previdenciários, e evita a bitributação em caso de deslocamento temporário.

Isto porque, o trabalhador deslocado para trabalhar temporariamente no outro Estado continuará vinculado ao regime previdenciário do seu país de origem, como se naquele território ainda permanecesse.

Assim, com a entrada em vigor do tratado, não mais será devido pelas empresas o recolhimento de contribuição previdenciária sobre a remuneração do trabalhador expatriado advindo dos Estados Unidos, em regime de deslocamento temporário durante um período de até 60 (sessenta) meses.

Por ventura, relembra-se que este Escritório desenvolve um projeto por meio do qual se promove a adequação previdenciária dos funcionários expatriados. A observância às disposições dos Acordos vigentes é sobremodo importante pois, além de evitar transtornos aos expatriados quando do retorno ao seu país de origem, permite a redução do custo previdenciário pelas empresas localizadas não Brasil e, muitas vezes, a recuperação dos valores indevidamente recolhidos no passado.