Por maioria de votos, os ministros do STF decidiram, no Recurso Extraordinário 1.049.811 (Tema 1024), que as taxas pagas às administradoras de cartões de crédito e débito devem ser incluídas, pelas empresas vendedoras, na base de cálculo do PIS e da COFINS.

De acordo com o entendimento firmado, as taxas administrativas, que posteriormente são repassadas às empresas de cartões de crédito, devem ser tributadas na origem, por constituírem custo operacional a ser incluído na receita das empresas que receberam o pagamento por meio de cartão de crédito e/ou débito.

Em seu recurso, que restou desprovido, o contribuinte argumentava que o valor recolhido e posteriormente repassado às administradoras de cartão de crédito não adere ao patrimônio do negócio, de modo que não poderia integrar o conceito de receita e faturamento, base de cálculo do PIS e da COFINS.