Instituição financeira conseguiu reverter no Judiciário derrota sofrida no CARF e, com isso, suspender autuação milionária relativa ao pagamento de COFINS. O provimento judicial se lastreou na aplicação retroativa da norma que garante vitória ao contribuinte em caso de empate no tribunal administrativo.

Desde a edição da Lei nº 13.988/2020, que inseriu o artigo 19-E na Lei nº 10.522/2002, contribuintes têm recorrido ao Poder Judiciário contra julgamentos do CARF cujo desempate se deu mediante voto de representante da Fazenda (denominado “voto de qualidade”). De acordo com o novo regramento, nos casos de empate, deverá ser adotado o entendimento mais favorável ao contribuinte.

Consoante decisão da juíza Carla Dumont Oliveira de Carvalho, da 18ª Vara Federal Cível de Minas Gerais/MG, no processo n° 1024238-49.2020.4.01.3800, o artigo 19-E trata-se de norma de caráter meramente interpretativo, cuja abrangência alcança os julgamentos administrativos ocorridos antes de sua edição, conforme garante o artigo 106 do Código Tributário Nacional.