Nesta sexta-feira, dia 27, será concluído o julgamento virtual do RE 1072485 no STF, que discute natureza jurídica do terço de férias para fins de incidência de contribuição social, e portanto, a constitucionalidade da cobrança de contribuições previdenciárias sobre os pagamentos feitos a este título, na folha de salários.

O recurso, por ora, já contou com os votos do relator, Ministro Marco Aurélio de Melo, e dos Ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Rosa Weber, todos pela constitucionalidade da incidência contributiva. Pela inconstitucionalidade, já se manifestou o Ministro Edson Fachin. A controvérsia gravita em torno da habitualidade e da natureza, indenizatória ou remuneratória, dos valores pagos pelas empresas a título de terço de férias, questões fundamentais para definir a constitucionalidade da tributação.