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PGFN prorroga suspensão dos atos de cobrança até 31 de agosto

A PGFN prorrogou, até 31 de agosto, a suspensão temporária dos atos de cobrança em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19).

Entre os atos suspensos, estão as rescisões de parcelamento por inadimplência, o envio de débitos para protesto em cartório, os prazos para manifestação de defesa nos procedimentos administrativos e os prazos para oferta antecipada de garantia em execução fiscal e apresentação de pedido de revisão.

Vale ressaltar que, mesmo com os prazos suspensos, todos os serviços digitais continuam disponíveis por meio do portal “REGULARIZE”.