Balera Advogados
  Newsletter
RFB consolida normas relativas ao IOF em uma única instrução normativa

Em 30/07/2020, a Receita Federal publicou no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.969, que consolida em um único ato legal toda a matéria relativa à incidência do IOF, revogando expressamente os atos normativos incorporados à consolidação.

Anteriormente, a matéria relativa ao imposto encontrava-se dividida em duas instruções normativas que já haviam sido alteradas por outros oito atos legais subsequentes. 

O projeto pauta-se na determinação do Governo Federal de que os órgãos do Poder Executivo efetuem a revisão de suas normas. A meta da RFB é encerrar a consolidação de suas normas até junho de 2021, simplificando a legislação tributária e trazendo mais segurança jurídica para os contribuintes.