RFB disponibiliza no e-CAC requerimento de adesão à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor

Em 16/09/2020, a Receita Federal informou, em seu sítio eletrônico, que já está disponível no e-CAC, no campo “Pagamentos e Parcelamentos”, o aplicativo que permite adesão à transação tributária por adesão no contencioso administrativo de pequeno valor.O passo a passo pode ser encontrado acessando-se o seguinte endereço: https://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2020/setembro/receita-federal-disponibiliza-no-e-cac-requerimento-de-adesao-a-transacao-tributaria-no-contencioso-administrativo-de-pequeno-valor/passo-a-passo-adesao-transacao-contecioso-pequeno-valor.pdf.