Presidente Michel Temer disse que decisão visa proteger a Lei de Responsabilidade Fiscal. Texto volta para deliberação na Câmara dos Deputados.
Na semana, o presidente Michel Temer vetou integralmente a proposta aprovada no Congresso Nacional que autoriza as micro e pequenas empresas a parcelarem seus débitos. O governo argumentou que a medida fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. A equipe econômica de Temer avaliou ainda que iniciativa poderia levar os empreendedores a não pagarem impostos.
O texto foi discutido em dezembro na Câmara dos Deputados, que voltará a deliberar o assunto após o recesso parlamentar, em fevereiro. As empresas poderiam dividir as dívidas em até 180 parcelas, com desconto de até 90% nas multas e juros.
Para o advogado Diogo Vliela Berbel, o governo federal, ao vetar a proposta, deu um tratamento diferente às grandes empresas, que receberam o benefício.
Apesar do veto de Temer, Berbel explicou que o parcelamento, ainda que menos vantajoso, é possível.
A decisão de Temer não repercutiu bem entre os deputados. O relator do programa de renegociação na Câmara, Otávio Leite, do PMDB do Rio de Janeiro, irá propor a derrubada do veto.