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STF decidirá sobre a constitucionalidade da multa pela não homologação da declaração de compensação de tributos federais

Giovana Mesquita Alves Cruz Advogada | Balera, Berbel e Mitne Advogados Por meio do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905 e do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939, que está pautado para 21/11/2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) se pronunciará sobre a constitucionalidade da aplicação de multa isolada de 50% prevista nos parágrafos … Continued

Não pagamento de ICMS declarado é crime? STF decide em dezembro

Letícia Silva Esquiapati Advogada Tributarista no Balera, Berbel & Mitne Advogados Foi pautado para o dia 11 de dezembro de 2019 o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) nº 163.334/SC, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, o qual trará o debate a respeito da inconstitucionalidade da criminalização do … Continued

TV entrevista advogado do BBM sobre a Lei da Liberdade Econômica

O advogado Lucas Cinesi, do Balera, Berbel & Minte Advogados, foi entrevistado ao vivo na TV Tarobá, afiliada da Rede Bandeirantes no Paraná, sobre os impactos da Lei da Liberdade Econômica nas relações trabalhistas.

Wagner Balera palestra na OAB-SP e em Congresso, além de coordenar série sobre o FAP 2020

Professor de Direito Previdenciário da PUC-SP e sócio do Balera, Berbel e Mitne Advogados, Wagner Balera coordena, nos dias 9, 10 e 11 de outubro, a série de palestras “FAP 2020: cronograma para apresentação das contestações e estratégia de defesa para as empresas”. A primeira, dia 9, em Londrina, será do advogado Thiago Napoli. Dia … Continued

Lei da Liberdade Econômica ajusta rota para aproximar o Poder Judiciário dos Investidores Institucionais

Pedro Henrique de Vasconcellos pedro.vasconcellos@balera.com.br Especialista em Direito Societário e Mercado de Capitais e sócio do Balera, Berbel & Mitne Advogados A Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/19), sancionada em 20 de setembro a partir da MP 881/2019, traz medidas de diversos teores que visam a desburocratização e a simplificação de processos para empresas … Continued

TV Tarobá, afiliada da Rede Bandeirantes no PR, entrevista advogado do BBM

O advogado Felipe Alcântara Rosa, do Balera, Berbel & Mitne Advogados, concedeu entrevista para a TV Tarobá, afiliada da Rede Bandeirantes no Paraná, sobre o que a empresa deve fazer quando suspeitar que o atestado médico que recebeu do funcionário é falso.