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STJ nega redução da base de cálculo da contribuição patronal ao INSS

Contribuintes defendem retirada do percentual descontado do salário do empregado A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as empresas não podem excluir o percentual retido do salário do empregado para o INSS do cálculo da contribuição previdenciária patronal. Essa decisão é a primeira da Corte sobre o tema e frustra a … Continued

Esclarecimentos sobre Direito Previdenciário

Em entrevista para a Rádio Alvorada, a advogada previdenciária Marianne Soares esclareceu as dúvidas sobre as novas regras para a aposentadoria e as regras de transição que foram estabelecida visando mitigar possíveis prejuízos provenientes da Reforma da Previdência. Confira a entrevista completa, clique aqui.

RFB institui equipe especial para auditoria dos créditos de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

Por Ligia Prado Rosolém e Lucas Ciappina de Camargo A Receita Federal do Brasil, por meio da Portaria nº 10, de 19 de fevereiro de 2021, instituiu equipe nacional de auditoria dos créditos relativos às ações judiciais e declarações de compensação (PER/DCOMP) resultantes da exclusão do ICMS da base de cálculo das Contribuições Sociais destinadas … Continued

Por Roberta Pardo, Nathália Pardo e Marcel Cordeiro Transitou em julgado dia 17.02.2021 o acórdão prolatado no Recurso Extraordinário 1171152, no qual o Supremo Tribunal Federal (STF) homologou acordo firmado entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Procurador-Geral da República, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral Federal, o qual estabeleceu prazos para … Continued

A Receita Federal, a partir da solução de consulta DISIT/SRRF07 nº 7.081, publicada no Diário Oficial em 18 de janeiro 2021, apresentou novamente seu entendimento sobre créditos de PIS e COFINS. Segundo a consulta, os valores pagos à título de vale-transporte passam a gerar créditos de PIS e COFINS para indústrias e demais empresas prestadoras … Continued

Comentários ao Acórdão n. 2201-007.734 do CARF – Vale-transporte

O julgamento do Recurso Voluntário de Acórdão n. 2201-007.734 (em face do Acordão n. 12-24.132 – 10a Turma da DRJ/RJ1) pelo CARF merece alguns esclarecimentos. Chama a atenção, particularmente, a possível dubiedade de certo trecho do julgado. A controvérsia é suscitada pelo crédito lançado pela Autoridade Fiscal referente a contribuições sociais previdenciárias, cujos fatos geradores … Continued

Salário-maternidade e o atual cenário

Por Marcel Cordeiro Desde 1934 nossa Constituição aborda a assistência médica e sanitária à trabalhadora gestante sem prejuízo do salário e do emprego. Atualmente, a Constituição Federal de 1988 prevê a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias. E o salário-maternidade passou a ser benefício da … Continued

Balera, Berbel & Mitne Advogados se consolidou como o Maior Escritório Previdenciário do Brasil

Eleito, pelo terceiro ano consecutivo, um dos Escritórios Mais Admirados, pela revista Análise Advocacia 500, a banca liderou de forma isolada o Ranking Previdenciário dos escritórios com atuação Abrangente. Entre os advogados, os sócios Wagner Balera e Fábio Berbel encabeçaram a lista dos profissionais Mais Admirados da área Previdenciária, seguidos, em segundo lugar, pelos sócios … Continued

Derrubado veto às novas regras de concessão de PLR 

Por Ailton Júnior e Fellipe Fortes Foi publicada no dia 06/11/2020 a derrubada do veto ao artigo 32 da Lei nº 14.020/2020, que altera o art. 2º da Lei nº 10.101/00, que regulamenta a Participação nos Lucros e Resultados (PLR). Com a alteração legislativa, alguns pontos de divergência entre Fisco e contribuintes foram sanados. De … Continued

Contestação do FAP pode gerar economia para as empresas em 2021

O índice do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) não é foco de atenção da maior parte das empresas no Brasil. Por ser um índice com variação de 0,5 (meio) até 2 (dois), a maior parte dos contribuintes acabam por efetuar o seu respectivo pagamento seguindo o publicado no portal da Previdência Social. No entanto, a … Continued

Por Manuela Tucunduva O direito à desconexão vem sendo discutido na doutrina e jurisprudência há quase duas décadas, porém, recentemente o tema ganhou maior destaque por conta da pandemia, que alterou de sobremaneira às relações de trabalho, instituindo o homeoffice e teletrabalho de forma massiva e, provavelmente, definitiva em diversos setores. Basicamente, o direito à … Continued

Sanções pecuniárias da LGPD às EFPC: teria o legislador criado um “multiverso” da responsabilidade civil?

As sanções pecuniárias da LGPD às EFPC foi o tema do artigo do sócio Pedro Vasconcellos para o e-book Estudos sobre a previdência complementar e saúde suplementar, desenvolvido pelo IPCOM. Confira o artigo na íntegra em Artigo IPCOM – Pedro Vasconcellos

São Paulo se autoproclama capitalista humanista

Foi sancionada pelo Prefeito Bruno Covas, ontem, a Lei Municipal nº 17.481 de 30 de setembro de 2020, em que, por iniciativa do Vereador Eduardo Tuma, São Paulo se autoproclama Capitalista Humanista, no âmbito da Declaração de Direitos da Liberdade Econômica que estabelece garantias de livre mercado. Nos termos da referida Lei, ficam instruídos os … Continued

Lei regulamenta acordo em precatórios federais

Norma regulamenta acordos diretos da União para o pagamento com desconto de até 40% dos precatórios de grande valor Por Valentina Trevor Foi publicada em 14/9, a Lei nº 14.057 de 11 de setembro de 2020. Originária do PL 1581/2020, a norma regulamenta acordos diretos da União para o pagamento com desconto de até 40% dos … Continued

O Leading Case 325 do Supremo Tribunal Federal, oriundo do julgamento do RE 603.624 e relatado favoravelmente para os contribuintes pela Ministra Rosa Weber, teve um desfecho inesperado, infelizmente. De fato, após a Ministra Relatora ter reconhecido a inexigibilidade das contribuições para o SEBRAE, APEX e ABDI a partir de 12.12.2001, data da vigência da … Continued

A busca do pleno emprego no mundo de hoje

Por Profº Wagner Balera Que papel estará reservado, na economia, para os desempregados? Cesarino Junior definia o desemprego como o mais social de todos os riscos, e nos tempos atuais, além das conhecidas formas de desemprego sazonal e friccional, o fenômeno do desemprego estrutural imporá redução permanente dos postos de trabalho. A automatização das linhas … Continued

Novo imposto que substitui PIS/Cofins deve onerar Serviços

Prestadores de serviços estão apreensivos com a possibilidade de aumento da tributação do setor em razão da criação da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). O novo tributo, que irá substituir o PIS e o Cofins, faz parte da primeira fase da reforma tributária, entregue pelo governo federal ao Congresso Nacional no último dia 21 … Continued

Justiça autoriza bar a receber clientes e fazer entregas como restaurante

Decisão vale apenas para o estabelecimento da zona sul de Londrina. Procurador-geral diz que Município vai recorrer da liminar. No pedido à 1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina, o bar, que funciona na zona sul da cidade, alegou que vem sofrendo drasticamente com as medidas restritivas impostas pela Prefeitura nos últimos sete meses e … Continued

Natureza peculiar das chamadas contribuições ao Sistema S desperta divergências Por Zinia Baeta e Gabriel Vasconcelos – De São Paulo e do Rio A natureza peculiar das chamadas contribuições ao Sistema S desperta divergências. Por se tratar de dinheiro público, administrado por entidades privadas, a forma de fiscalização dessas verbas e as possíveis sanções por … Continued

Por Bruna Setti O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no julgamento do Tema 942, ocorrido no último dia 28, que é possível converter, no âmbito do serviço público, tempo especial em comum para fins de aposentadoria. O que isso significa? Que poderão ser aplicadas as mesmas regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) aos … Continued

Decisão do STF sobre terço de férias pode custar R$ 100 bi às empresas

Associação Brasileira de Advocacia Tributária se prepara para apresentar embargos A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a incidência de contribuição previdenciária patronal no terço de férias pode provocar um rombo de cerca de R$ 100 bilhões no caixa das empresas. Essa quantia foi projetada pela Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat) levando em … Continued

Empresas desoneradas fazem recolhimentos indevidos

Por Lucas Ciappina Se a reforma tributária promete ocupar boa parte do noticiário político deste semestre, o período já começou conturbado por conta de outro tema tributário: o presidente Jair Bolsonaro, ao sancionar a Lei nº 14.020/20, vetou a prorrogação, por mais um ano, da desoneração da folha de pagamentos. Originária da Medida Provisória nº … Continued

A capitalização como parte do sistema previdenciário brasileiro

Importa analisar também, neste momento, perspectivas e desafios da proteção social. A expressão proteção social é gênero que compreende não apenas a Seguridade Social, mas inúmeros programas sociais que estão além do universo das seguridades saúde, previdência e assistência. A expressão foi definida por Celso Barroso Leite em “Da proteção social no Brasil”, trabalho pioneiro … Continued

Vaivém de datas sobre LGPD pode ser questionado no Judiciário

Senado divulgou comunicado indicando a vigência apenas após a sanção do presidente da República Jair Bolsonaro O vaivém sobre a data para a entrada em vigor da Lein nº 13.709, de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), pode ser discutido na Justiça; O texto original da lei estabeleceu 14 de agosto deste … Continued

Entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Na tarde desta quarta-feira (26/08), o Senado aprovou a Medida Provisória nº 959/2020 – adiava o início da vigência do regramento disposto na LGPD para 03/05/2021 -, porém, entendeu por prejudicadas as disposições que tratavam sobre a postergação da entrada em vigor da Lei. Como efeito prático dessa deliberação, o início de vigência do regramento … Continued

No Dia dos Pais, pense sobre os custos indevidos com salário-maternidade

Por Jogi Humberto Oshiai e Maria Amélia Albuquerque Neste Dia dos Pais sugerimos aproveitar os valores pagos indevidamente sobre o salário-maternidade. O Dia dos Pais tem uma origem bem semelhante ao Dia das Mães, ou seja, em ambas as datas, a ideia inicial foi praticamente a mesma: criar datas para fortalecer os laços familiares e … Continued

Ausência de Comunicação de Novo Endereço no Cadastro Municipal não Convalida a Execução de Taxas

Por Caroline Khirallah Dentre as espécies de tributos existentes no ordenamento jurídico interno, as taxas foram contempladas pela Constituição Federal em seu art. 145, inciso II, e pelo Código Tributário Nacional em seu art. 77, os quais estabelecem a competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para as instituírem nas seguintes situações: i) em … Continued

Por Bruna Setti e Leandro Lamussi Trabalhar no exterior é o sonho de muitos brasileiros. Os elevados índices de violência, a instabilidade econômica e a dificuldade para empreender no Brasil são apenas alguns dos motivos que levam muitos brasileiros a deixarem o país. Essa mudança, contudo, exige organização rigorosa e visão de longo prazo. A despeito da grave … Continued

CNJ EDITA MEDIDAS A SEREM ADOTADAS NAS RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E FALÊNCIAS NO CENÁRIO PÓS-PANDEMIA

Desde o início da pandemia da Covid-19, 522 mil empresas encerraram suas atividades. Estima-se que 70% das empresas que se mantiveram abertas suportam relevante queda nas vendas e 34% realizaram demissões. Esses são os desventurados dados obtidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia (“IBGE”) quando da elaboração da “Pesquisa Pulso Empresa: Impacto da Covid-19 nas Empresas”. … Continued

Deus é Amor

Deus é Amor

Por Profº Wagner Balera Em intrigante procedimento judiciário aforado em São Paulo, resultou decididamente que a expressão “Deus é Amor” não pode ser considerada uma marca. Vale dizer, não seria possível a alguma pessoa jurídica de qualquer natureza obter o copyright dessa expressão. Mesmo não conhecendo o inteiro teor da decisão que, seguramente, será apreciada … Continued

Benefícios fiscais para a importação de insumos relacionados ao combate da COVID-19

Por Jogi Oshiai e Maria Amélia Albuquerque O Brasil atingiu ontem, 22/7, a marca de 2.227.514 infectados pela Covid-19, segundo dados do mais recente boletim do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass). No total, 82.771 pessoas morreram pela doença desde o início da pandemia. Nas últimas 24 horas, foram contabilizadas 1.284 novas mortes no … Continued

Decisão permite redução de cálculo de contribuição ao INSS de empresa

Em uma das poucas decisões favoráveis aos contribuintes, a Justiça Federal de São Paulo acolheu uma tese recente que pode diminuir o montante pago de contribuição previdenciária pelas empresas. A ideia é excluir o valor do INSS, retido do empregado, do cálculo da contribuição patronal. O placar, porém, não tem sido favorável às companhias. Há … Continued

Por que as empresas precisam de um Plano de Adequação à LGPD?

Por Letícia Lima A grande maioria das empresas, independentemente do ramo em que desenvolvem sua atividade, realizam o tratamento de dados pessoais. Sejam de consumidores, funcionários, colaboradores ou prestadores de serviço, fato é que essas informações, a partir do dia 03 de maio de 2021, encontrar-se-ão sob o abrigo da Lei Geral de Proteção de … Continued

Análise da Lei nº14.020 de 2020

Por Felipe Alcântara  A fim de se prosseguir no combate ao novo coronavírus, o governo em data de 07/07/2020 decidiu por converter a MP 936/2020 em lei. Tal conversão gerou o sancionamento da lei nº 14.020/2020, que seguindo os preceitos da anterior medida provisória, visa criar programa emergencial de Manutenção de emprego e renda. Com … Continued

Decreto estadual deve ser cumprido pelos comerciantes segundo a lei

Em entrevista para a CBN Londrina, o sócio Pedro Henrique de Vasconcellos comentou o decreto do estado do Paraná que determinou o fechamento de atividades não essenciais. Confira a entrevista na íntegra em https://lnkd.in/dsSwciz

Decreto altera regras para contagem de tempo do INSS e pode facilitar aposentadoria

Por Bruna Migliaccio Setti No último dia 1º, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) o Decreto nº 10.410/2020, que alterou o Regulamento da Previdência Social, consolidando regras advindas da Reforma da Previdência, que promoveu alterações substanciais no plano de custeio e nas regras que disciplinam a concessão de benefícios. Uma atualização relevante, incorporada … Continued

Orientação da Receita Federal eleva valores do INSS

Em entrevista ao Valor Econômico, o profº Wagner BALERA e o sócio Gustavo Rezende Mitne comentaram o entendimento da Solução de Consulta nº 58, publicada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). Confira a matéria na completa em 2020-07-03 VALOR ECONÔMICO E1

Em entrevista ao Tarobá Notícias, a Manuela Tucunduva comentou sobre os direitos dos trabalhadores que contraíram a COVID-19. A profissional explicou que não existe uma legislação que prevê o afastamento automático dos colaboradores com a confirmação ou suspeita da doença. Porém, as empresas estão seguindo recomendações do Ministério da Saúde e do Ministério do Trabalho para realizar … Continued

O Lucas Cinesi Fernandes participou do programa Tarobá Notícias comentando o aumento dos pedidos de recuperação judicial no estado do Paraná no período da pandemia da COVID-19. O advogado explicou que a pandemia afetou a atividade econômica como um todo, o que refletiu no número de ajuizamentos nas ações de recuperação judicial. Confira a entrevista na … Continued

Em entrevista, ao programa Tribuna da Massa, o Lucas Cinesi Fernandes comentou o Projeto de Lei, apresentado pela Câmara dos Deputados, que visa dar um fôlego para as empresas no período de pandemia e alterar alguns aspectos da Lei de Recuperação Judicial. O profissional destacou a criação de uma negociação preventiva – uma espécie de mini recuperação judicial, … Continued

STF é contrário a aposentadoria especial para quem permanece em atividades nocivas à saúde

Em entrevista ao Tarobá Notícia, do Grupo Tarobá de Comunicação, o Thiago Napoli comentou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que manifestou contrária a aposentadoria especial para segurados que permanecem no exercício de atividades nocivas à saúde. Confira a entrevista completa em https://www.youtube.com/watch?v=ixXGwdE5e8I&feature=youtu.be

STF entende que aposentados especiais não podem continuar trabalhando em atividades nocivas à saúde

O Thiago Napoli concedeu entrevista à CBN Londrina e comentou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que determina que pessoas aposentadas na modalidade aposentadoria especial se afastem das atividades nocivas a saúde. A aposentadoria especial permite ao segurado que trabalha em condições consideradas prejudiciais à saúde, em exposição a agentes químicos, físicos e biológicos, a possibilidade de requerer … Continued

Em entrevista ao programa Tribuna da Massa, a Manuela Tucunduva comentou sobre a prorrogação na votação da Medida Provisória que permitiu a suspensão dos contratos de trabalho no período de pandemia da COVID-19. A advogada explicou que foram realizadas algumas emendas no texto vigente da MP, dentre elas a possibilidade de prorrogação das suspensões dos contratos. Porém, … Continued

Em entrevista ao Tarobá Urgente, o advogado Felipe Alcântara Rosa comentou sobre a prorrogação da Medida Provisória que instituiu a flexibilização no contrato de trabalho durante a pandemia da COVID-19. O profissional explicou que as empresas poderão se valer da prorrogação da MP apenas para os contratos que não foram suspensos ou não sofreram redução de jornada … Continued

STF publica Súmula Vinculante sobre direito a crédito de IPI

Por Giovana Mesquita Alves Cruz “Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade”. Este é o enunciado da Súmula Vinculante nº 58, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 07 de maio de 2020. … Continued

STF: empresas optantes do Simples Nacional têm imunidade sobre exportações

Por Letícia Silva Esquiapati Por meio de julgamento virtual finalizado no dia 21 de maio de 2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, ao apreciar o tema 207 da Repercussão Geral[1] (tendo como leading case o RE 598.468/SC), fixou a tese de que “As imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, I, e 153, § … Continued

A decisão judicial que garantiu a reabertura de uma academia em Londrina foi tema de reportagem no programa Tribuna da Massa. O advogado Lucas Cinesi Fernandes participou do telejornal e explicou quais foram as teses apresentadas pela defesa para conseguir a liminar. Confira a entrevista na íntegra em https://www.youtube.com/watch?v=VsePQTAM8pU

Academia consegue liminar que autoriza seu funcionamento em Londrina

Em entrevista para a Folha de Londrina, o advogado Lucas Cinesi Fernandes comentou sobre a decisão que garantiu a reabertura de uma academia em Londrina. No pedido de abertura, o objeto da ação foi o compromisso dos proprietários em cumprir com as normas de higiene e segurança determinadas pelo Ministério da Saúde. O advogado explicou que a defesa … Continued

Em entrevista ao Tarobá Urgente, do Grupo Tarobá de Comunicação, a Eugênia Chirata Nunes comentou sobre o impacto da MP 936 na aposentadoria. Confira a entrevista completa em https://lnkd.in/eUGR-fr

A nossa sócia Eugênia Chirata Nunes participou do debate promovido pelo programa Tarobá Cidade, do Grupo Tarobá de Comunicação, sobre a indústria no período de pandemia. Em sua participação, a advogada explicou que, no cenário jurídico atual, há um conflito de competência para as indústrias, tendo em vista que o Decreto Federal vigente autoriza a … Continued

Uma saga chamada LGPD: prenúncios de uma história repetida

Por Pedro Vasconcello, para o Estadão Em edição extraordinária do Diário Oficialda União de 29 de abril, foi publicada a Medida Provisória nº 959 (“MP nº 959”), cujas disposições, dentre outras, alteraram a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) para o dia 03 de maio de 2021. Essa é a terceira … Continued

Novo Decreto Federal sobre a COVID-19 amplia o conceito de “atividades essenciais” – Mas qual é o seu efeito prático?

Por Pedro Vasconcellos Nessa quarta-feira (29/04/2020) foi editado o Decreto nº 10.329, alterando o Decreto nº 10.282/20, que regulamenta a denominada “Lei da COVID-19” (Lei nº 13.979/20). Analisando as alterações, resta nítida a deferência da novel normatização ao entendimento proferido pelo Plenário do STF ao referendar a medida cautelar concedida pelo Ministro Marco Aurélio na … Continued

MP 936 – Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e a Tributação

Por Lucas Ciappina de Camargo e Caroline Khirallah Fonseca A Medida Provisória nº 936/2020 que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda trouxe a possibilidade de as empresas reduzirem a jornada de trabalho de seus funcionários ou suspenderem os contratos de trabalho durante o estado de calamidade pública. Em ambas as possibilidades, será custeado, por meio de Recursos da União, o Benefício Emergencial … Continued

Por Lucas Ciappina de Camargo e Matheus Gasparino Alho Por meio da Portaria nº 139/2020, o Ministério da Economia alterou a data de vencimento das contribuições previdenciárias patronais devidas pelas empresas (Art. 22 da Lei 8.212/91) e pelos empregadores domésticos (Art. 24 da Lei 8.212/91), relativas às competências de março e abril de 2020, para … Continued

Advogada alerta que empresas já podiam reduzir contribuições ao Sistema S mesmo antes da MP 932

Na edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de ontem, 31 de março de 2020, o Governo publicou a Medida Provisória 932, que altera as alíquotas das contribuições do Sistema S. A medida reduz em 50% as alíquotas das seguintes entidades: Sescoop, Sesi, Sesc, Sest, Senac, Senai, Senat e Senar. Já com relação ao … Continued

Justiça do Paraná concede liminar para empresa de manutenção de elevadores continuar funcionando

Para o magistrado, lista de atividades consideradas essenciais deve receber interpretação extensiva Nesta quinta-feira (26/03), a 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina/PR concedeu liminar em mandado de segurança impetrado contra ato do Prefeito para autorizar uma empresa a prosseguir com suas atividades de produção de componentes para elevadores e prestação de serviços de manutenção. … Continued

Sócio do Balera Berbel & Mitne concede entrevista ao jornal Valor Econômico

IMPORTANTE REDUÇÃO TRIBUTÁRIA: Contribuições previdenciárias das despesas médicas. Clique aqui e confira a íntegra da entrevista do advogado Gustavo Rezende Mitne, sócio do Balera, Berbel & Mitne Advogados, ao jornal Valor Econômico.

Advogado do Balera Berbel & Mitne publica artigo no jornal O Estado de S.Paulo

O Coronavírus está mudando as relações e comportamento no trabalho. Clique aqui para ler o artigo “Coronavírus e os reflexos nas relações de trabalho”, publicado no jornal O Estado de S. Paulo pelo o advogado Felipe Alcântara Rosa, do Balera, Berbel e Mitne Advogados.

STF decidirá sobre a constitucionalidade da multa pela não homologação da declaração de compensação de tributos federais

Giovana Mesquita Alves Cruz Advogada | Balera, Berbel e Mitne Advogados Por meio do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905 e do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939, que está pautado para 21/11/2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) se pronunciará sobre a constitucionalidade da aplicação de multa isolada de 50% prevista nos parágrafos … Continued

Não pagamento de ICMS declarado é crime? STF decide em dezembro

Letícia Silva Esquiapati Advogada Tributarista no Balera, Berbel & Mitne Advogados Foi pautado para o dia 11 de dezembro de 2019 o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) nº 163.334/SC, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, o qual trará o debate a respeito da inconstitucionalidade da criminalização do … Continued

TV entrevista advogado do BBM sobre a Lei da Liberdade Econômica

O advogado Lucas Cinesi, do Balera, Berbel & Minte Advogados, foi entrevistado ao vivo na TV Tarobá, afiliada da Rede Bandeirantes no Paraná, sobre os impactos da Lei da Liberdade Econômica nas relações trabalhistas.

Wagner Balera palestra na OAB-SP e em Congresso, além de coordenar série sobre o FAP 2020

Professor de Direito Previdenciário da PUC-SP e sócio do Balera, Berbel e Mitne Advogados, Wagner Balera coordena, nos dias 9, 10 e 11 de outubro, a série de palestras “FAP 2020: cronograma para apresentação das contestações e estratégia de defesa para as empresas”. A primeira, dia 9, em Londrina, será do advogado Thiago Napoli. Dia … Continued

Lei da Liberdade Econômica ajusta rota para aproximar o Poder Judiciário dos Investidores Institucionais

Pedro Henrique de Vasconcellos pedro.vasconcellos@balera.com.br Especialista em Direito Societário e Mercado de Capitais e sócio do Balera, Berbel & Mitne Advogados A Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/19), sancionada em 20 de setembro a partir da MP 881/2019, traz medidas de diversos teores que visam a desburocratização e a simplificação de processos para empresas … Continued

TV Tarobá, afiliada da Rede Bandeirantes no PR, entrevista advogado do BBM

O advogado Felipe Alcântara Rosa, do Balera, Berbel & Mitne Advogados, concedeu entrevista para a TV Tarobá, afiliada da Rede Bandeirantes no Paraná, sobre o que a empresa deve fazer quando suspeitar que o atestado médico que recebeu do funcionário é falso.

Rádios CBN e Paiquerê Londrina e TV Tarobá entrevistam tributarista do BBM

As rádios CBN e Paiquerê Londrina entrevistaram a tributarista Ligia Prado Rosolém, do Balera, Berbel & Minte Advogados, para reportagens sobre a retirada, pelo governo do estado do Paraná, da antecipação de impostos sobre alimentos. O áudio da CBN pode ser ouvido ao clicar aqui. E o da Paiquerê pode ser ouvido aqui. Além disso, … Continued

Balera, Berbel & Mitne participa de Encontro Internacional dos Juízes de Cortes Trabalhistas

O advogado Alan Dantas, especialista em Direito do Trabalho do Balera, Berbel & Mitne Advogados, participou recentemente do Encontro Internacional dos Juízes de Cortes Trabalhistas, em Brasília, que contou com ministros do TST, do Procurador do Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro, de Desembargadores e Magistrados do Trabalho da Alemanha, França, Holanda e … Continued

Escritório sugere, no Ministério da Economia, alteração nas regras dos RPPS

O Balera, Berbel & Mitne Advogados, representado por seu sócio Augusto Frigo (foto), participou em 4 de setembro do Grupo de Trabalho instituído pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, a fim de apresentar sugestões de melhorias as normas sobre as aplicações de recursos e parâmetros gerais de gestão dos investimentos … Continued

Valor Econômico entrevista sócio do Balera, Berbel & Mitne Advogados

O Valor Econômico publicou notícia, que pode ser lida aqui no original, com entrevista do sócio do Balera, Berbel & Mitne Advogados Augusto Frigo. A reportagem trata de decisão do STJ que pode aumentar o custo de crédito no Brasil, na medida que evitou a regulação da CVM para equiparar os Fundos de Investimento em … Continued

O Estado de S.Paulo publica artigo do Balera, Berbel & Mitne Advogados

O jornal O Estado de S.Paulo publicou o artigo “‘Uberização’ requer revisão de conceitos que definem relação de emprego”, do advogado Alan Dantas, especialista em Direito do Trabalho do Balera, Berbel & Mitne Advogados. A publicação original, no site do jornal, pode ser conferida aqui. “Será fundamental a equalização dos entendimentos civilistas e trabalhistas, e … Continued

LexPrime noticia caso do Balera, Berbel & Mitne Advogados

O LexPrime publicou a seguinte notícia sobre caso do Balera, Berbel & Mitne Advogados, que também pode ser lida aqui, no site do jornal: Duas decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) podem ajudar a reverter uma prática já consolidada entre os auditores fiscais do trabalho (AFT) de multar supermercados por não … Continued

Prescrição intercorrente: artigo 40 da LEF à luz da jurisprudência do STJ

Por Letícia Silva Esquiapati Advogada Tributarista no Balera, Berbel & Mitne Advogados * No sistema jurídico brasileiro, as ações de cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública – tanto da União quanto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – são regidas pelo disposto na Lei nº 6.830/1980 – Lei de Execuções Fiscais … Continued

Sócio do BBM Advogados palestra sobre “Reforma, Direito Adquirido e Aposentadoria Especial”

Sócio e gestor da área previdenciária do Balera, Berbel e Mitne Advogados, Thiago Napoli fará a palestra “Reforma, Direito Adquirido e Aposentadoria Especial”, no dia 24 de agosto, em Ourinhos (SP). Será às 9h30, na Associação Paulista dos Cirurgiões Dentistas, Rua Paschoal Henrique 400, Jardim Santa Fé. Especialista tanto no consultivo, quanto no contencioso no âmbito … Continued

Wagner Balera palestra em simpósio sobre seguridade social na Universidade de Harvard (EUA)

Professor de Direito Previdenciário da PUC-SP e sócio do Balera, Berbel e Mitne Advogados, Wagner Balera foi um dos palestrantes do Primeiro Simpósio Internacional sobre Legislação da Seguridade Social, realizado na Universidade de Harvard, EUA, no dia 7 de agosto. O “First International Symposium on Social Security Law – at Harvard Law School” foi organizado … Continued

Advogado previdenciário do Balera, Berbel e Mitne é entrevistado pelo Valor Econômico

Especialista em advocacia previdenciária do Balera, Berbel & Mitne Advogados, Pedro Vasconcellos concedeu entrevista ao jornal Valor Econômico para a reportagem “Servidores municipais terão demissão automática com aposentadoria”. Clique aqui para ler a íntegra do texto e saiba, a seguir, mais detalhes do caso citado pelo advogado: Municípios são processados para pagar complementação de aposentadoria … Continued

Revista Jurídica publica artigo de sócio do Balera Advogados

Leia artigo publicado na Revista Conceito Jurídico pelo sócio do Balera, Berbel & Mitne Advogados Fábio Berbel, Doutor em Direito Previdenciário pela PUC/SP: A previdência social está em conflito com a humanidade As discussões sobre a reforma da previdência sempre se iniciam na sua motivação. Alguns justificam sua necessidade no desequilíbrio financeiro e/ou atuarial do sistema, … Continued

Sócio do Balera Advogados modera um dos painéis do II Rio Money Forum, da FGV

O capitalismo vem sendo questionado não apenas no Brasil, mas também nos Estados Unidos. Churchill costumava dizer que “o grande mal do capitalismo é que ele distribui a riqueza para poucos, mas o socialismo é pior, pois distribui a pobreza para todos”. Somente em economias de mercado é que o capitalismo pode prosperar transformando-se no grande agente … Continued

Sócio do Balera Advogados concede entrevista à TV Band News sobre a Reforma da Previdência

Veja entrevista ao jornal da Band News do Sócio do Balera, Berbel & Mitne Advogados e Professor de Direito Previdenciário da PUC-SP, Wagner Balera, sobre a Reforma da Previdência.

Ainda que a representação comum do povo se dê por intermédio dos integrantes dos parlamentos, a complexidade do Estado moderno cada vez mais exige maior especialização e impõe descentralização nas distintas esferas da gestão pública. Por força dessa modelagem, é conferida ampla parcela de poder de mando aos colégios que cuidam dos direitos humanos, notadamente … Continued

Festa junina do Escritório de Advocacia Balera, Berbel e Mitne ganha destaque pela grande arrecadação de leite para doação

A a quinta edição do Arraiá Beneficente do escritório de advocacia Balera, Berbel e Mitne ganhou destaque no programa Gente. Foram doados mais de 20 mil litros de leite a instituições beneficentes. Clique aqui para ver a íntegra do programa.

Advogada Manuela Tucunduva esclarece questões pertinentes à Reforma Trabalhista e Contribuição Sindical em entrevista à CBN

Nesta segunda-feira (01/07), a Advogada Manuela Tucunduva, do Escritório de Advocacia Balera, Berbel e Mitne, prestou entrevista ao repórter Marcos Garrido, da CBN Londrina. Em pauta, o encerramento do prazo da Medida Provisória que alterou a Reforma Trabalhista, e consequente retorno da facultatividade da contribuição sindical. Advogada avalia que, diante desse novo cenário e para … Continued

Sócio do Balera Advogados palestra em seminário da Associação Brasileira de Advocacia Tributária

O sócio do Balera, Berbel & Mitne Advogados Fabio Berbel (na foto, com o microfone), Doutor e Mestre em Direito Previdenciário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e Professor-assistente do Doutorado em Direito Previdenciário da instituição, palestrou esta semana no seminário “VR e VT: como o Judiciário e a Receita Federal têm avaliado … Continued

Revista Jurídica publica artigo do professor Wagner Balera sobre a Reforma da Previdência

Leia artigo publicado na Revista Conceito Jurídico pelo professor de Direito Previdenciário da PUC-SP Wagner Balera, sócio do Balera, Berbel & Mitne Advogados: O debate da Reforma Previdenciária se limita a cortar ou reduzir direitos. E entendo mesmo que muitos desses direitos devem sofrer as transformações inerentes às metamorfoses do mundo do trabalho; ao problema … Continued

Lei 7.492/86 é inaplicável aos fundos de pensão, que possuem regulação própria

Sócio do Balera, Berbel & Mitne Advogados, livre-docente em Direito Previdenciário, professor titular na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e autor de diversos livros em matéria previdenciária, além de diretor dos cursos de pós-graduação de Direito Previdenciário da PUC-SP, Wagner Balera publicou artigo, no Conjur, em parceria com o doutorando em … Continued

Thiago Napoli fala sobre aposentadoria em programa na Rede Massa

Dúvidas sobre aposentadoria é o assunto abordado pelo advogado do BBM, Thiago Napoli.

Em entrevista, Felipe Alcântara tira dúvidas sobre o feriado de Carnaval

Especialista na área trabalhista, advogado do BBM esclarece sobre a interpretação popular x aplicação da legislação trabalhista durante o feriado de Carnaval.

Programa Cidade Entrevista da Rede Massa/ SBT entrevista Thiago Napoli

Thiago Napoli, advogado do BBM, esclarece sobre a medida provisória que institui o “pente fino” nos benefícios do INSS.

Em entrevista, prof. Wagner Balera discute sobre a reforma da previdência

Prof. Wagner Balera analisa os pontos relevantes da reforma previdenciária, como a fixação da idade mínima para as aposentadorias e o impacto da reforma sobre às necessidades básicas junto à população.

“Pente fino” nos benefícios do INSS

Em entrevista à rádio CBN de Londrina, Thiago Napoli debate sobre as medidas sancionadas pelo governo, que tornam mais rigorosa a conquista de benefícios previdenciários e assistenciais à população.

AGU ajuíza 395 ações regressivas para recuperar R$ 173 milhões para o INSS

Leandro Lamussi, sócio do BBM Advogados, fala no portal Conjur sobre as possibilidades nas concessões do benefício acidentário com base nos dados da AGU.

Thiago Napoli esclarece dúvidas sobre ‘pente fino’ nos benefícios do INSS

Em entrevista realizada para o Jornal Tarobá, Thiago Napoli do BBM Advogados explica como o novo cenário previdenciário e assistencial irá impactar aos segurados.

Programa Cidade Entrevista da Rede Massa/ SBT entrevista Gustavo Mitne

Em entrevista realizada no dia 19/01/2019, Gustavo Mitne traça um panorama do mercado jurídico no Brasil que cresce 20% ao ano.

Em busca de um lugar ao sol

Em busca de um lugar ao sol

A advocacia enfrenta desafios, como o grande número de profissionais recém-formados, e mantém a atração para os que querem entrar na carreira pública ou disputar vagas em escritórios.

Advogado do Balera, Berbel & Mitne é destaque em matéria

O esforço e a dedicação trazem ótimos frutos à carreira do advogado do Balera, Berbel & Mitne: Lucas Ciappina.

Empresas do PR resistem em adotar novidades da reforma trabalhista

Inseguros em relação à legislação, empresários deixam de lado trabalho intermitente e terceirização da atividade.

INSS cobra segurados que receberam desaposentação

Aposentados que conseguiram adiantamento do benefício por meio de liminares e tutelas antecipadas estão na mira do órgão federal.

Entrevista com Gustavo Mitne e Diogo Vilela Berbel em programa de TV

Em programa de TV, Gustavo Mitne e Diogo Vilela Berbel revelam projetos do Balera, Berbel & Mitne para o final de 2018 e as projeções para 2019.  

Justiça afasta cobrança de diferenças de aposentadoria

As contas da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) contrária à chamada “desaposentação” estão chegando às mãos de aposentados. Link da notícia

Doação na Festa Junina promovida pelo Balera, Berbel & Mitne

A festa junina do Balera, Berbel & Mitne advogados reuniu mais de 100 pessoas dos escritórios de Londrina, São Paulo, Rio de Janeiro e Londrina. Como todos os anos, os participantes promovem uma doação: neste ano foram caixas de suco de caju e água de coco…

Ministério Público pede explicações da CMTU para aumento na taxa da coleta de lixo

O diretor financeiro da CMTU, Marcio Takeshima, foi chamado pelo Ministério Público nesta segunda-feira (5) para explicar a planilha usada para embasar o custo da coleta de lixo. Com base nos princípios da publicidade e do acesso à informação, a promotoria de defesa do patrimônio público pediu que a Companhia detalhasse os critérios adotados na … Continued

Depois de Kiev, o Trabalho

Depois de Kiev, o Trabalho

Folha de Londrina – Coluna Thiago Nassif Os advogados Diogo Vilela Berbel e Gustavo Rezende Mitne estiveram em Kiev, na Ucrânia, onde acompanharam de perto a famosa UEFA Champions League, o torneio de clubes europeus mais prestigiados do Velho Continente, no celebrado Estádio Olímpico da cidade, que tem mais de 100 anos e história. Eles conferiram o … Continued

Produtores têm até 30 de outubro para aderir ao Refis do Funrural

Uma medida provisória estendeu o prazo de adesão e beneficia contribuintes que querem regularizar a situação tributária. O prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural, conhecido como Refis do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), foi prorrogado mais uma vez. Agora, os produtores têm até o dia 30 de outubro para parcelar … Continued

Previdência Social cobrava mais de R$ 220 mil e ainda ameaçava descontar do benefício mensal esse valor, além de inscrever o nome dela na dívida ativa.

A Justiça Federal de Londrina concedeu liminar para uma aposentada do INSS aqui da cidade impedindo a restituição ao Instituto de valores recebidos durante o período da desaposentação. O caso começou em 2006, quando a contribuinte conseguiu a aposentadoria por tempo de contribuição. Seis anos depois, em 2012, a aposentada conseguiu na justiça autorização para … Continued

ICMS pode ser retirado da base de cálculo da contribuição previdenciária

Empresas podem pleitear o que foi pago nos últimos 5 anos. Agora o entendimento de especialistas tributários é que o ICMS também pode ser excluído da base da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. O assunto ganhou força depois que a Procuradoria Geral em parecer entregue ao STF defendeu a exclusão. Acompanhe a entrevista com … Continued

Seis meses de reforma trabalhista e os impactos causados nas relações de trabalho

“Seis meses de reforma trabalhista e os impactos causados nas relações de trabalho” é o tema do encontro no escritório Vilela Berbel e Mitne Advogados. Dra. Manuela Tucunduva comanda o debate que pretende esclarecer as dúvidas sobre a mudança e também a “queda” da medida provisória que gerou muita insegurança no meio jurídico. Será nesta sexta, às … Continued

Medida Provisória da Reforma Trabalhista perde validade e causa instabilidade jurídica

A queda da MP altera várias regras nos contratos de trabalho e, em alguns casos, prejudica o trabalhador. A Medida Provisória (MP), que prevê ajustes na Reforma Trabalhista perdeu a validade. Ela teria que ter sido votada, na semana passada, pelos deputados federais, que não colocaram o assunto na pauta. Agora, por conta da não … Continued

O lado solidário da prestação de contas com o Leão

Contribuinte pode destinar parte dos recursos que tem a pagar ou a restituir para projetos sociais Faltando três dias para a entrega da DIRPF 2018 (Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física), cujo prazo se encerra na próxima segunda-feira (30), quase metade dos contribuintes no Paraná estão empenhados na missão de cumprir o prazo. Até … Continued

Contribuintes podem destinar até 3% do imposto de renda devido a entidades assistenciais até 30 de abril

Doações feitas durante o ano também garantem abatimento, que pode chegar a 8% em 2019. Até a data limite para a entrega dos dados à Receita Federal, em 30 de abril, os contribuintes podem destinar 3% do Imposto de Renda devido aos Fundos de Diretos da Criança e do Adolescente. Além dessa forma de destinação, … Continued

Palestra sobre Aposentadoria Rural e Novas Regras da Lei Trabalhista e os benefícios para o trabalhador do campo

Dia 10 de abril, a partir das 8h30, tem palestra na ExpoLondrina abordando assuntos relativos às mudanças na lei trabalhista e os reflexos para os produtores rurais. O tema será “Aposentadoria do produtor rural e as vantagens da reforma trabalhista para o campo”, ministrado pelo advogado Thiago Nápoli, da Vivela Berbel e Mitne Advogados. As … Continued

IPTU: moradores de Londrina pagarão o valor total dos custos da coleta de lixo

O reajuste no valor do IPTU deixou os londrinenses indignados, principalmente quem recebeu boletos com aumento 100% ou até mais de 300% no imposto. Além da justificativa do prefeito Marcelo Belinati de que os valores estavam defasados há 16 anos, outro fator que pesou no reajuste foi a coleta de lixo.

Sebrae aposta em Refis das micros e pequenas empresas

Expectativa é que veto presidencial seja derrubado no Congresso e MPEs possam renegociar dívidas em condições mais favoráveis Acreditando que o Congresso irá derrubar o veto presidencial ao projeto de lei que institui o Refis do Simples, o Sebrae está orientando as Micros e Pequenas Empresas (MPEs) a regularizarem suas dívidas nas condições habituais com … Continued

Governo veta parcelamento de dívidas para micro e pequenas empresas

Presidente Michel Temer disse que decisão visa proteger a Lei de Responsabilidade Fiscal. Texto volta para deliberação na Câmara dos Deputados. Na semana, o presidente Michel Temer vetou integralmente a proposta aprovada no Congresso Nacional que autoriza as micro e pequenas empresas a parcelarem seus débitos. O governo argumentou que a medida fere a Lei … Continued

Cresce a polêmica em torno do reajuste do IPTU

Tributaristas avaliam que aumento da planta genérica de valores fere princípios jurídicos fundamentais e pode ser questionado na justiça. Foi só o carnê começar a chegar à casa das pessoas que o reajuste do IPTU virou o tema central de qualquer toda de conversa na cidade, seja entre amigos, no trabalho ou em casa. O … Continued

MultiTV Cidades

MultiTV Cidades

Thiago Nassif conversou com os advogados Diogo Berbel e Gustavo Mitne, do escritório de advocacia Vilela Berbel e Mitne. Diogo falou sobre a estrutura do novo ambiente de trabalho e como começou a parceria com Gustavo. Confira abaixo:

Jogo Aberto

Jogo Aberto

Diogo Vilela Berbel e Gustavo Rezende Mitne celebram o momento

Diogo Vilela Berbel e Gustavo Rezende Mitne celebram o momento. Os advogados, que mantêm afinada parceria profissional, estão às voltas com a estreia de nova estrutura de seu escritório. São mais de 600 metros quadrados que comportam o escritório Vilela Berbel e Mitne, no Square Garden, na Gleba Palhano. O projeto, assinado pela arquiteta Bárbara … Continued

Jogo Aberto – Reforma Trabalhista

Acesso por aqui.

Reforma Trabalhista

Reforma Trabalhista

Tarobá Londrina Posted by Tarobá Londrina on Friday, November 10, 2017

Debate Reforma Trabalhista

Debate Reforma Trabalhista

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Indústrias apostam na terceirização dos serviços para ampliar a produção e diminuir custos

Empresários defendem que a contratação de empresas especializadas ajudam a melhorar a qualidade dos produtos. De olho em um cenário em que os empresários aumentam os ganhos, otimizam o tempo de produção e o empregado firma parcerias de trabalho para não perder oportunidades, londrinenses estão apostando as fichas na terceirização. Dados de uma pesquisa da … Continued

Refis possibilita renegociação de dívidas

Podem ser renegociadas dívidas tributárias com a união, impostos devidos ao governo federal. Link da notícia  

Novo Refis do Governo Federal é aprovado com alguns poucos vetos

O programa traz novas possibilidades de parcelamentos e descontos de até 70% para quem tem dívidas de qualquer tipo com a União. As pequenas empresas ficaram de fora do programa. O chamado novo Refis, ou Programa Especial de Regularização Tributária, foi sancionado e publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira e já está valendo. … Continued

Saiba como deverá funcionar o novo Refis, programa de parcelamento de dívidas de pessoas e empresas com o Governo Federal

Iniciativa, que permite o parcelamento dos débitos em 180 vezes com reduções nos juros e multas, ainda precisa da sanção do presidente Michel Temer. A expectativa é de que o programa entre em vigor ainda este ano. A medida provisória foi aprovada pelo Senado Federal na última semana e, agora, espera pela sanção do presidente … Continued

Mudanças podem gerar grandes resultados nas empresas de pequeno, médio e grande porte

Uma gestão financeira planejada, bem aplicada e moderna, capacitação da equipe, melhoria no atendimento e ajustes tributários fazem a diferença. Tocador de áudio

Governo antecipa Refis do Funrural: esclareça as principais dúvidas

Após a mudança de entendimento do STF, que declarou constitucional a cobrança da contribuição previdenciária ao Funrural para os Produtores Rurais Pessoas Físicas, o Governo se antecipou em relação aos efeitos da decisão da Corte e publicou a MP nº 793/2017, que estabelece um “Refis” para o pagamento dos passivos a este título. O contribuinte … Continued

Aderir ou não ao Refis do FUNRURAL

STF declarou constitucional a cobrança da contribuição previdenciária ao FUNRURAL para os produtores rurais pessoas físicas, o Governo editou uma medida provisória que estabelece um “Refis” para o pagamento da dívida. Mas ainda há dúvida sobre a adesão ao pagamento. Confira a entrevista com o advogado Gustavo Mitne. Tocador de áudio

Solidariedade, coluna Thiago Nassif

Os advogados Gustavo Rezende Mitne e Diogo Vivela Berbel entregaram, na última semana, à ONG Viver, 1000 litros de leite. Metade deste montante foi arrecadada durante a festa julina do escritório, que dobrou a quantidade para a entrega. O leite será incluído na cesta básica de 100 famílias que são atendidas pela ONG e têm … Continued

Decisão do STF pode liberar R$ 50 bi parados na Justiça

Curitiba – Aproximadamente R$ 6 milhões (R$ 5 milhões mais a atualização monetária do período) é o que uma empresa londrinense atualmente sediada em Curitiba está em vias de reaver por conta de um atalho jurídico obtido frente à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de excluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços … Continued

Presentes para Dia das Mães estão repletos de impostos

Entrevista do advogado Diogo Vilela Berbel Roupas, calçados, perfumes, alimentação, todos os tipos de produtos estão cheios de impostos. Veja a reportagem clicando aqui.

Presentes para o Dia das Mães são os mais tributados com carga de impostos equivalentes a 78%

Perfumes e maquiagens estão entre os itens que mais acumulam tributos. Dados do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação – IBPT mostram que os presentes para as mães compreendem tributos embutidos entre 17 e 78%. Os produtos que variam entre cosméticos, flores, eletrônicos como tablets celulares, roupas e acessórios como bolsas e relógios variam significativamente. … Continued

Alto índice de desemprego e mudanças na reforma trabalhista estão preocupando os trabalhadores

Dia do trabalhador Quem precisa trabalhar está preocupado em manter o emprego. Hoje são 14 milhões de pessoas desempregadas no Brasil. Entrevista com o advogado Diogo Vilela Berbel Veja a entrevista com o advogado Diogo Vilela Berbel clicando aqui.

Receita Federal orienta produtores rurais para incluir contribuição do Funrural ao Programa de Regularização Tributária

As orientações podem aliviar as despesas para o setor no momento em que for publicado o acórdão efetivando a constitucionalidade da cobrança previdenciária ao setor rural. Há aproximadamente um mês o Supremo Tribunal Federal – STF julgou constitucional a contribuição previdenciária conhecida como Funrural – Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural. Apesar de julgar constitucional … Continued

STF declara constitucional cobrança de Funrural de pessoa física

Entrevista a Rádio Paiquerê da advogada Eugênia Chirata Nunes O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) do empregador rural pessoa física. A contribuição social de 2,1% sobre a receita bruta da comercialização da produção havia sido considerada ilegal pelo próprio STF em julgamento de 2011. … Continued

Decisão do Supremo Tribunal Federal declarando como constitucional a cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural deve prejudicar milhares de produtores

Entrevista da advogada Dra. Eugênia Chirata Nunes A contribuição de 2% sobre receita bruta da produção comercializada havia sido considerada ilegal em 2011 agora o STF recua em uma decisão. NOTA RETORNO: Em nota a Federação da Agricultura do Estado do Paraná – Faep esclareceu e reforçou que devemos aguardar a publicação do Acórdão para … Continued

Pesado como um trator

Pesado como um trator

STF decide pela manutenção da cobrança do Funrural e agricultores reclamam de pagamento sobre comercialização bruta para financiar Previdência Em votação apertada, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a cobrança de 2,1% sobre a comercialização bruta de cada propriedade para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), pago pelo empregador no campo como … Continued

Empresas de todo o país vão deixar de pagar 4,5% sobre o faturamento para assumirem 20% da contribuição previdenciária

O governo federal cortou o apoio que dava a mais de 40 mil empresas com o fim a desoneração. Em todo país o fim da desoneração atinge mais de 40 mil empresas em vários setores desde o têxtil, eletroeletrônico, calçados e principalmente de tecnologia. O anuncio foi feito pelo Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, a … Continued

Terceirização: advogado explica mudanças práticas para o trabalhador

A Câmara aprovou nessa quarta-feira (22), o projeto que prevê a terceirização irrestrita para contratação de mão de obra. O projeto permite que as empresas contratem trabalhadores terceirizados para atividades-meio e para as atividades-fim. Agora, o projeto segue para a sanção do Presidente Temer. O Jornal Tarobá conversou com o o advogado Gustavo Rezende Mitne, para … Continued

Decisão do Supremo Tribunal Federal sobre ICMS não ser inserido em cálculos de PIS e Cofins pode ajudar a tirar muitas empresas do vermelho

Porém, os anos de retroativos, se aprovados para serem pagos, podem dar um desfalque nos caixas da União. Depois de o Supremo Tribunal Federal – STF divulgar a decisão de que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICMS não vai mais incidir sobre a base de cálculos para cobrança da Contribuição para Financiamento da … Continued

STF retoma julgamento quanto a exclusão do ICMS, do PIS e Cofins

Nesta quarta-feira (15), acontece a continuação do julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre a disputa quanto a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Em todo o país há mais de 10 mil processos suspensos aguardando o julgamento da discussão de mais de 20 anos, especialmente pelas empresas, que para … Continued

Reforma Tributária

Reforma Tributária

CBN Debate discute proposta de Reforma Tributária com o relator do projeto no Congresso Nacional. Veja a notícia completa aqui.

Mudança de Filosofia

Mudança de Filosofia

Entrevista do advogado Gustavo Rezende Mitne à Folha de Londrina Um crescimento demais de 600% nos últimos sete anos. Essa é a conta que o advogado tributarista Gustavo Rezende Mitne, faz do escritório Vilela Berbel e Mitne, em Londrina. Fundado em 1979, o escritório ampliou os negócios d e Londrina para Curitiba, São Paulo, Rio de Janeiro … Continued

Prevenção reduz gastos da indústria com ações trabalhistas

O investimento em segurança e saúde do trabalhador é menos custoso para as empresas do que uma ação reclamatória trabalhista oriunda de acidentes de trabalho. Segundo levantamento do Serviço Social da Indústria (Sesi) no Paraná, as empresas gastam entre R$ 10 mil e R$ 50 mil com ações trabalhistas que envolvem casos de insalubridade ou … Continued

Empresária de Londrina recebe prêmio por evolução na área trabalhista

Os advogados Gustavo Rezende Mitne e Diogo Lopes Vilela Berbel ladeiam Renata Amano, que recebeu prêmio pela melhor evolução na área trabalhista. Foto: Divulgação/Inove Comunicação A advogada Renata Amano, do Conselho Administrativo da empresa Bratac, sediada em Londrina, recebeu do escritório Vilela Berbel e Mitne o prêmio pela melhor evolução na área trabalhista. As ações modelo implantadas em 2016 na empresa alcançaram excelentes … Continued

Pazes com o Leão

Pazes com o Leão

Entrevista do advogado Lucas Ciappina de Camargo à Folha de Londrina Para alguns especialistas, adesão ao PRT é vantajosa em meio à escalada da inadimplência devido à recessão O governo federal sancionou no último dia 4 a Medida Provisória (MP) 766/2017, que cria o Programa de Regularização Tributária (PRT) para o parcelamento de débitos em … Continued

Oficializado novo Refis Empresarial para regularização tributária

Medida trás alivio para empresas brasileiras com dívidas com a Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Foi publicada no dia 5 de janeiro de 2017 a Medida Provisória n° 766, que institui o Programa de Regularização Tributária – PRT, o novo Refis. Com isso fica permitido o pagamento de débitos de natureza tributária ou não … Continued

Homenagem ao Hospital do Coração

O Hospital do Coração foi homenageado pelos advogados Diogo Vilela Berbel e Gustavo Rezende Mitne. Eles entregaram para a diretora Cristina Sahão uma placa que ressalta a excelência da instituição no relacionamento com todos os seus colaboradores. Ela recebeu a homenagem em nome de todos os diretores e dos mais de 500 profissionais que trabalham nas quatro unidades … Continued

Tributação de aviso prévio é considerada ilegal

A Receita Federal deixou de recorrer para as instâncias superiores quando é acionada na Justiça em pedidos de devolução de tributos recolhidos indevidamente sobre o aviso prévio indenizado. Porém, mesmo sabendo que as decisões judiciais são desfavoráveis ao órgão, a cobrança permanece. Segundo o advogado Gustavo Rezende Mitne, em empresas grandes, os valores devolvidos chegam … Continued

Reforma previdenciária

Reforma previdenciária

O advogado Diogo Vilela Berbel fala ao Tarobá Entrevistas

Entrevista do advogado Gustavo Rezende Mitne à Folha de Londrina

O especialista em direito empresarial, Gustavo Mitne concedeu entrevista ao vivo ao CBN Londrina 1ª Edição para explicar mais sobre o assunto. Tocador de áudio

Reforma da previdência

Reforma da previdência

Confira a entrevista ao vivo com o advogado Diogo Lopes Vilela Berbel, especialista em direito previdenciário pela PUC-SP e especialista no Contencioso Previdenciário de Benefícios e Custeio. Veja aqui.

Empresas de Londrina investem em prevenção de acidentes

Entrevista do advogado Gustavo Rezende Mitne Além de equipamentos de segurança, as empresas estão investindo em orientação aos seus funcionários. E o resultado está sendo a redução de acidentes e também a economia! Veja o vídeo aqui.

Desaposentação e reforma da previdência

Participando o advogado Diogo Vilela Berbel Governo tem pressa para votar temas que interessam a milhões de Brasília. Tocador de áudio

Entrevista do advogado Thiago Napoli

As chances de um aposentado conseguir o benefício da desaposentação no momento são mínimas, e mesmo em casos favoráveis, corre­se o risco de o segurado ter de devolver o que já recebeu. Isso porque o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu julgar o tema que, por ter Repercussão Geral, implica que todos as ações relacionadas devem … Continued

Novo Cálculo para aposentadoria é discutido pelos deputados em assembleia

Em entrevista ao CBN Londrina 1ª Edição, o advogado previdenciário Thiago Nápóli esclareceu a nova mudança para a aposentadoria. Tocador de áudio

Mudanças também para pessoas com deficiência

Entrevista do advogado Thiago Napoli As pessoas portadoras de deficiência conquistaram redução no tempo de contribuição e idade para solicitar a aposentadoria especial. Na semana passada foi publicado o decreto 8.145, que altera o Regulamento da Previdência Social (decreto 3.048/1999), especificamente em relação à aposentadoria dos portadores de deficiência. Essa mudança veio somar a Lei … Continued

Decreto altera concessão de aposentadoria especial

Trabalhador que comprovar exposição a agentes cancerígenos no ambiente de trabalho terá direito ao benefício O decreto 3.048/1999, que disciplina questões ligadas a Previdência Social, passou por alterações significativas recentemente com a entrada em vigor do decreto 8.123/2013. A partir de agora, todo e qualquer funcionário, que conseguir comprovar que esteve exposto a agentes nocivos à … Continued

Desaposentação pode garantir renda maior

Entrevista do advogado Thiago Napoli A renúncia à aposentadoria deve ser feita via judicial porque o INSS não reconhece o direito de recálculo do benefício. Quem troca o tempo livre da aposentadoria por mais alguns anos de trabalho e continua recolhendo contribuições à Previdência Social pode pedir a desaposentação, visando aumentar sua renda caso decida deixar em … Continued