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Na tarde desta quarta-feira (26/08), o Senado aprovou a Medida Provisória nº 959/2020 – adiava o início da vigência do regramento disposto na LGPD para 03/05/2021 -, porém, entendeu por prejudicadas as disposições que tratavam sobre a postergação da entrada em vigor da Lei. Como efeito prático dessa deliberação, o início de vigência do regramento … Continued

Por Jogi Humberto Oshiai e Maria Amélia Albuquerque Neste Dia dos Pais sugerimos aproveitar os valores pagos indevidamente sobre o salário-maternidade. O Dia dos Pais tem uma origem bem semelhante ao Dia das Mães, ou seja, em ambas as datas, a ideia inicial foi praticamente a mesma: criar datas para fortalecer os laços familiares e … Continued

Por Caroline Khirallah Dentre as espécies de tributos existentes no ordenamento jurídico interno, as taxas foram contempladas pela Constituição Federal em seu art. 145, inciso II, e pelo Código Tributário Nacional em seu art. 77, os quais estabelecem a competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para as instituírem nas seguintes situações: i) em … Continued

Por Bruna Setti e Leandro Lamussi Trabalhar no exterior é o sonho de muitos brasileiros. Os elevados índices de violência, a instabilidade econômica e a dificuldade para empreender no Brasil são apenas alguns dos motivos que levam muitos brasileiros a deixarem o país. Essa mudança, contudo, exige organização rigorosa e visão de longo prazo. A despeito da grave … Continued

Desde o início da pandemia da Covid-19, 522 mil empresas encerraram suas atividades. Estima-se que 70% das empresas que se mantiveram abertas suportam relevante queda nas vendas e 34% realizaram demissões. Esses são os desventurados dados obtidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia (“IBGE”) quando da elaboração da “Pesquisa Pulso Empresa: Impacto da Covid-19 nas Empresas”. … Continued

Por Profº Wagner Balera Em intrigante procedimento judiciário aforado em São Paulo, resultou decididamente que a expressão “Deus é Amor” não pode ser considerada uma marca. Vale dizer, não seria possível a alguma pessoa jurídica de qualquer natureza obter o copyright dessa expressão. Mesmo não conhecendo o inteiro teor da decisão que, seguramente, será apreciada … Continued